Direito do Consumidor
Todos os consumidores que se encontram no Brasil têm direitos assegurados por lei (Código de Defesa do Consumidor) e todas empresas, bancos ou prestadores de serviços precisam respeitar suas determinações.
Nosso escritório atua na defesa dos interesses dos consumidores, com qualificação para atendimento personalizado, onde cada demanda recebe um tratamento específico e personalizado, fornecendo assistência completa aos clientes durante todo o processo.
Se você foi prejudicado com a contratação de serviço ou na compra de algum produto, ou tenha passado por alguma das situações abaixo, entre em contato conosco para entender seus direitos e como deve agir.
As lesões que os consumidores sofrem estão passíveis de indenização, veja as principais medidas jurídicas:
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Ação indenizatória por danos morais e materiais;
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Produtos com defeito ou serviço prestado de forma incorreta
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Produtos comprados e não recebidos, ou recebidos fora da característica da compra
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Nome negativado de forma indevida
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Problemas com voos ou bagagens
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Problemas com seguros
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Problemas com autorização de planos de saúde
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Venda casada
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Cobranças indevidas
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Pacotes turísticos
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Saque indevido em conta bancária
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Cortes e demora de religamento das concessionárias de serviço público (luz, água, gás, telefone e internet)
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Cobrança indevida de multa por falsa constatação de ligação irregular dos serviços de luz e água
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Restituição de taxas indevidamente cobradas